"Fundamentos da competência do tribunal" auf Deutsch


Fundamentos da competência do tribunalBegründung der gerichtlichen Zuständigkeit

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Esta apreciação da compatibilidade é da competência exclusiva do Órgão de Fiscalização, sob controlo do Tribunal da EFTA.Diese Prüfung fällt in die ausschließliche Zuständigkeit der Überwachungsbehörde und unterliegt der Kontrolle durch den EFTA-Gerichtshof.