| Artikel 12 Mittelbindung | Artigo 12. o Autorização para dotações |
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Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Artikel 121 Anwendungsbereich | Artigo 121. o Âmbito das subvenções |
| Artikel 129 Kumulierungsverbot | Artigo 129. o Princípio da concessão não cumulativa |
| Artikel 12 dieser Verordnung gilt. | É aplicável o artigo 12.o do presente regulamento. |
| Artikel 12: Häfen und Flughäfen | Artigo 12.o: Portos e aeroportos |
| Artikel 123 Form der Finanzhilfe | Artigo 123. o Formas das subvenções |
| Artikel 129 Absatz 1 der vorliegenden Verordnung | Artigo 129.o, n.o 1, do presente regulamento |
| Das Abkommen wird gemäß Artikel 12 gekündigt. | Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12.o; |
| Artikel 2 gilt ab dem 26. September 2012. | O artigo 2.o é aplicável a partir de 26 de setembro de 2012. |
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| Verfahren gemäß Artikel 128 Absatz 2 des Vertrags | Procedimento previsto no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado |
| Artikel 85 Mittelbindungsarten | Artigo 85. o Tipos de autorizações |
| Artikel 86 Mittelbindungsvorschriften | Artigo 86. o Regras aplicáveis às autorizações |
| Artikel 15 Aufhebung von Mittelbindungen | Artigo 15. o Anulação de autorizações |
| Artikel 178 Aufhebung von Mittelbindungen | Artigo 178. o Anulação de dotações |
| Artikel 87 Überprüfungen der Mittelbindungen | Artigo87. o Verificações aplicáveis às autorizações |
| Artikel 170 Vorläufige globale Mittelbindungen zulasten des EGFL | Artigo 170. o Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA |
| den einschlägigen Artikel des Haushaltsplans sowie eventuell erforderliche weitere Untergliederungen, gegebenenfalls einschließlich der Referenzdaten der entsprechenden Mittelbindung; | O artigo do orçamento e, eventualmente, qualquer outra subdivisão necessária, incluindo, se for caso disso, as referências da autorização orçamental correspondente; |
