| Der Antragsteller ist ein Mitgliedstaat, | O candidato tem de ser um Estado-Membro |
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Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Der Antragsteller ist verpflichtet, vor der Antragseinreichung eine Konsultation einzuleiten. | O requerente tem a obrigação de lançar uma consulta antes de apresentar o pedido. |
| Anträge auf Einfuhrrechte können nur in dem Mitgliedstaat gestellt werden, in dem der Antragsteller im Mehrwertsteuerregister eingetragen ist. | Um pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA. |
| Der Antrag ist vom Antragsteller persönlich zu unterzeichnen oder, wenn der Antragsteller minderjährig ist, von seinem gesetzlichen Vertreter. | O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal. |
| Die Einfuhrlizenzen müssen in dem Mitgliedstaat beantragt werden, in dem der Antragsteller in ein nationales Mehrwertsteuerregister eingetragen ist. | Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Estado-Membro em que o operador se encontrar registado para efeitos de IVA. |
