| Die Steuervergünstigung stellt keine staatliche Beihilfe dar | A aplicação do regime fiscal preferencial não constitui um auxílio estatal |
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Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Die Zahlung des Zuschusses stellt keine staatliche Beihilfe dar | O pagamento da subvenção não constitui um auxílio estatal |
| Die Maßnahme stellt daher keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 des EWR-Abkommens dar. | A medida não constitui, pois, um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| Dementsprechend galt die Bauabteilung nicht als Unternehmen, und ihre finanzielle Unterstützung stellte keine staatliche Beihilfe dar. | Por conseguinte, o departamento não foi considerado como uma empresa e o seu financiamento não constituía, portanto, um auxílio estatal. |
| Die Unterstützung für Lotsenschiffe stellt keine staatliche Beihilfe dar; deswegen bestand keine Verpflichtung, über diese Maßnahme zu informieren. | O apoio a embarcações-piloto não constitui um auxílio estatal, pelo que não existia qualquer obrigação de notificar essa medida. |
