| Erklärung der Mitgliedstaaten der EU | Declaração dos Estados-Membros da UE |
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Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Diese Erklärung bewirkt die Freigabe der von den Mitgliedstaaten gegebenenfalls geforderten Sicherheit. | Essa declaração libera a garantia eventualmente exigível nos Estados-Membros. |
| Die Erklärung erfüllt die in der Richtlinie 2006/88/EG für die Erklärung der Seuchenfreiheit festgelegten Bedingungen. | A declaração cumpre os requisitos aplicáveis à declaração de indemnidade de doença estabelecidos na Diretiva 2006/88/CE. |
| Elektronische Erklärung darüber, dass der Steuerpflichtige in der Europäischen Union nicht für Mehrwertsteuerzwecke erfasst ist | Declaração eletrónica que indique que o sujeito passivo não está registado para efeitos do IVA na União |
| förmliche Erklärungen, insbesondere von Grenzbeamten oder Personen, die den Grenzübertritt der betreffenden Person bezeugen können, | declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, |
| Finanzbeiträge der Mitgliedstaaten für bestimmte Forschungsprogramme gemäß der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1150/2000, | As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000; |
| zur Ermächtigung der Mitgliedstaaten, im Interesse der Europäischen Union den Vertrag über den Waffenhandel zu ratifizieren | que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas |
| Beiträge der Mitgliedstaaten der Europäischen Freihandelsassoziation im Rahmen des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum — Zweckgebundene Einnahmen | Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afetadas |
| Der Leiter und die Mitglieder des Expertenteams werden von den Mitgliedstaaten oder den Organen der EU abgeordnet. | O chefe e os membros da equipa de peritos são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia. |
