| Prozesskostenhilfe | assistência judiciária |
Titulo
Übersetzungsbüro Anlagenbau
Seit 2003 · ISO-9001 · DTP
Presioname
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Beispieltexte mit "Prozesskostenhilfe"
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| Aufbau eines tragfähigen Systems der Prozesskostenhilfe. | Dotar o Kosovo de um sistema global e viável de assistência jurídica. |
| Kosten des Verfahrens vor dem Gerichtshof und Prozesskostenhilfe | Encargos do processo no Tribunal e assistência judiciária |
| Sicherstellung ausreichender Haushaltsmittel für den Zugang zur Justiz und zur Prozesskostenhilfe. | Prever os recursos orçamentais suficientes para garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica. |
| Kapitel II — Prozesskostenhilfe (Artikel 4 und 5) | Capítulo II – Da assistência judiciária (artigos 4.o e 5.o) |
| Kontaktangaben der Stellen, die Prozesskostenhilfe leisten und der Flüchtlings- oder Kinderhilfsorganisationen, | dados de contacto das pessoas que prestam apoio jurídico ou dos organismos de apoio aos refugiados e às crianças; |
| Das Standardformular für die Einreichung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe gemäß der Richtlinie 2003/8/EG wird im Anhang festgelegt. | É estabelecido no anexo o modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE. |
