| Unterschrift der Inhaber der Entscheidung | Assinatura do titular da decisão |
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Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Nichterfüllung der Pflichten des Inhabers der Entscheidung | Incumprimento, por parte do titular da decisão, das obrigações que lhe incumbem |
| der Inhaber der Entscheidung einen entsprechenden Antrag stellt. | O titular da decisão tiver apresentado um pedido nesse sentido. |
| Analysen dieser Proben oder Muster werden unter der alleinigen Verantwortung des Inhabers der Entscheidung durchgeführt. | A análise dessas amostras é efetuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão. |
| Bei derartigen substanziellen Rechten ist es nicht erforderlich, dass ihre Inhaber in der Lage sind, Entscheidungen einzuleiten. | Tais direitos substantivos não exigem que os detentores tenham a capacidade de propor decisões. |
