Definição e âmbito de aplicação | Definition und Anwendungsbereich |
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Beispieltexte mit "Definição e âmbito de aplicação"
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Artigo 17. o Definição e âmbito de aplicação | Artikel 17 Definition und Anwendungsbereich |
Artigo 20. o Definição e âmbito de aplicação | Artikel 20 Definition und Anwendungsbereich |
Weitere Portugiesisch-Deutsch Übersetzungen |
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A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que ajam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. | Die Begriffsbestimmung des Verbrauchers sollte natürliche Personen, die außerhalb ihrer gewerblichen oder beruflichen Tätigkeit handeln, umfassen. |
Objecto e âmbito de aplicação | Gegenstand und Anwendungsbereich |
Objeto e âmbito de aplicação | Gegenstand und Geltungsbereich |
Princípios e âmbito de aplicação | Grundsatz und Geltungsbereich |
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES | GEGENSTAND, ANWENDUNGSBEREICH UND BEGRIFFSBESTIMMUNGEN |
Artigo 1. o: Objeto e âmbito de aplicação | Artikel 1: Gegenstand und Anwendungsbereich |
Objeto, objetivo geral e âmbito de aplicação | Gegenstand, allgemeine Ziele und Geltungsbereich |
Estrutura e âmbito de aplicação do capítulo | Gliederung und Anwendungsbereich des Kapitels |