| Execução da obrigação de recuperação | Erfüllung der Rückforderungspflicht |
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Weitere Portugiesisch-Deutsch Übersetzungen |
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| A notificação e a execução das ordens de recuperação | Zustellung und Vollstreckung von Rückzahlungsanordnungen |
| O papel dos Estados da EFTA: Execução das decisões de recuperação | Rolle der EFTA-Staaten: Umsetzung der Rückforderungsentscheidungen |
| O Estado da EFTA é responsável pela execução da decisão de recuperação. | Der EFTA-Staat ist für die Umsetzung der Rückforderungsentscheidung zuständig. |
| A execução das decisões de recuperação pode dar origem a acções judiciais perante os tribunais nacionais. | Die Durchführung von Rückforderungsentscheidungen kann vor nationalen Gerichten angefochten werden. |
| Desta forma, decidiu aumentar para quatro meses o prazo de execução das decisões de recuperação. | Deswegen wird die Frist für die Durchführung der Rückforderungsentscheidungen auf vier Monate verlängert. |
| O presente capítulo tem por objectivo expor a política do Órgão de Fiscalização em matéria de execução das decisões de recuperação. | In diesem Kapitel will die Überwachungsbehörde erläutern, welchen Ansatz sie verfolgt, um die Durchführung von Rückforderungsentscheidungen sicherzustellen. |
| Uma decisão de recuperação do Órgão de Fiscalização impõe ao Estado da EFTA em causa uma obrigação de recuperação. | Mit der Rückforderungsentscheidung der Überwachungsbehörde wird der betreffende EFTA-Staat zur Rückforderung verpflichtet. |
| Da mesma forma, o TJCE decidiu que circunstâncias relacionadas com a situação económica do beneficiário não têm qualquer incidência sobre a obrigação de recuperação e esclareceu que o facto de uma empresa se encontrar em dificuldades financeiras não const | Er stellte klar, dass die finanziellen Schwierigkeiten eines Unternehmens nicht beweisen, dass die Rückforderung unmöglich war [29]. |
| Para dar cumprimento à obrigação de recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade, os tribunais nacionais devem determinar o montante dos juros a recuperar. | Die einzelstaatlichen Gerichte müssen im Rahmen ihrer Verpflichtung, die Zahlung von Rechtswidrigkeitszinsen anzuordnen, zunächst die zurückzufordernden Zinsen ermitteln. |