| Für die EFTA-Überwachungsbehörde | Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA |
Titulo
Übersetzungsbüro Anlagenbau
Seit 2003 · ISO-9001 · DTP
Presioname
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Beispieltexte mit "Für die EFTA-Überwachungsbehörde"
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| Gibt der Ausschuss eine befürwortende Stellungnahme ab, so beschließt die EFTA-Überwachungsbehörde die geplanten Maßnahmen. | Caso o comité dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto das medidas previstas. |
Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen |
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| Für die Kommission | Pela Comissão |
| Für die Maßnahme | A favor da medida |
| Vorkehrungen für die | Disposições que prevejam: |
| Für die Europäische Union | Pela União Europeia |
| Für die Republik Chile | Pela República do Chile |
| Für die Republik Mali | Pela República do Mali |
| Für die Republik Moldau | Pela República da Moldávia |
| Mehrwert für die Union | Valor acrescentado da União |
| das Risiko für die Umwelt, | Os riscos para o ambiente; |
| Für die Union der Komoren | Pela União das Comores |
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| Die EFTA-Überwachungsbehörde wird den Ausschüssen Standardverfahrensregeln zur Annahme vorschlagen.— | O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar. |
| Die EFTA-Überwachungsbehörde erstattet jährlich Bericht über die Arbeit der Ausschüsse. | O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar um relatório anual sobre os trabalhos dos comités. |
| Die EFTA-Überwachungsbehörde unterbreitet dem Ausschuss den Vorschlag für eine Geschäftsordnung. | O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar uma proposta ao Comité para a aplicação do regulamento interno. |
| Die EFTA-Überwachungsbehörde behält sich das Recht vor, diese Leitlinien zu ändern. | O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se o direito de alterar as presentes orientações. |
| Auf Ersuchen der EG-Kommission nimmt die EFTA-Überwachungsbehörde Nachprüfungen in ihrem Gebiet vor. | A pedido da Comissão das CE, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a investigações no seu território. |
| Die EFTA-Überwachungsbehörde kann es jedoch im Einzelfall für angemessen erachten, häufiger Berichte anzufordern. | Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá considerar oportuno solicitar relatórios mais frequentes, em função de cada caso. |
| Die EFTA-Überwachungsbehörde und die EFTA-Staaten sind berechtigt, zu diesen Verfahren Stellung zu nehmen. | O Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA estão habilitados a formular quaisquer observações sobre esses processos. |
| Gibt der Ausschuss eine ablehnende Stellungnahme ab, so beschließt die EFTA-Überwachungsbehörde diese Maßnahmen nicht. | Caso o comité dê parecer desfavorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA não aprova essas medidas. |
| Die Befugnisse der EFTA-Überwachungsbehörde zur Rückforderung von Beihilfen gelten für eine Frist von zehn Jahren. | As competências do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de recuperação de auxílios estarão sujeitas a um prazo de prescrição de dez anos. |
