"competência dos Estados-Membros" auf Deutsch


competência dos Estados-MembrosZuständigkeit der Mitgliedstaaten


Beispieltexte mit "competência dos Estados-Membros"

As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras destinadas à aplicação uniforme das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos interesses financeiros da União;Diese Durchführungsbefugnisse der Kommission sollten sich auch auf Folgendes erstrecken:
O estabelecimento de classes de veículos com base nestes parâmetros será da competência dos Estados-Membros.Die Einteilung in Fahrzeugklassen anhand dieser Parameter ist Sache der Mitgliedstaaten.
O combate à criminalidade automóvel é da competência dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros.Für die Bekämpfung der Kfz-Kriminalität sind die Strafverfolgungsbehörden der Mitgliedstaaten zuständig.
Coordenam as medidas operacionais com os outros Estados-Membros, sem prejuízo das competências da Agência e dos Estados-Membros.koordiniert unbeschadet der Befugnisse der Agentur und der Mitgliedstaaten die operativen Maßnahmen mit anderen Mitgliedstaaten.

Weitere Portugiesisch-Deutsch Übersetzungen

Competência dos principais responsáveis;Fachkompetenz der Personen in Schlüsselpositionen;
Nome e zona de competência dos conselhos consultivosName und Zuständigkeitsbereich der Beiräte
Competência em matéria de sucessões nos Estados-MembrosZuständigkeit in Erbsachen innerhalb der Mitgliedstaaten
Competências específicas da Comissão em conformidade com os TratadosBesondere Zuständigkeiten der Kommission gemäß den Verträgen
Reforçar as qualificações e as competências dos funcionários aduaneiros;Stärkung der Fähigkeiten und Kompetenzen der Zollbeamten;
Reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais;die Stärkung der Fähigkeiten und Kompetenzen der Steuerbeamten;
Não podem exercer, por si só, as competências de controlo dos agentes nacionais.Sie können nicht selbst die den nationalen Bediensteten zugestandenen Kontrollbefugnisse ausüben.
Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.5; eüber die in Nummer 11.5.5 genannten Kenntnisse und Kompetenzen verfügen und
Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.4; e»;sie über die in Nummer 11.5.4 genannten Kenntnisse und Qualifikationen verfügen, und“.
O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros de acordo com o TFUE.Diese Verordnung lässt die Verteilung der Zuständigkeiten zwischen der Union und ihren Mitgliedstaaten gemäß dem AEUV unberührt.
contribuição dos Estados-MembrosBeitrag der Mitgliedstaaten
Relatórios dos Estados-MembrosBerichte der Mitgliedstaaten
Comunicações dos Estados-MembrosMitteilungen von Mitgliedstaaten
Obrigações dos Estados-MembrosVerpflichtungen der Mitgliedstaaten
A pedido dos Estados-Membros.auf Antrag der Mitgliedstaaten.
Despesas elegíveis dos Estados-MembrosFörderfähige Kosten der Mitgliedstaaten
Assistência técnica dos Estados-MembrosTechnische Hilfe der Mitgliedstaaten
Declaração dos Estados-Membros da UEErklärung der Mitgliedstaaten der EU
Ação dos Estados-MembrosDie Mitgliedstaaten ergreifen alle erforderlichen Maßnahmen, um die reibungslose Durchführung der Programme Galileo und EGNOS zu gewährleisten;