competência dos Estados-Membros | Zuständigkeit der Mitgliedstaaten |
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Beispieltexte mit "competência dos Estados-Membros"
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As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras destinadas à aplicação uniforme das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos interesses financeiros da União; | Diese Durchführungsbefugnisse der Kommission sollten sich auch auf Folgendes erstrecken: |
O estabelecimento de classes de veículos com base nestes parâmetros será da competência dos Estados-Membros. | Die Einteilung in Fahrzeugklassen anhand dieser Parameter ist Sache der Mitgliedstaaten. |
O combate à criminalidade automóvel é da competência dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros. | Für die Bekämpfung der Kfz-Kriminalität sind die Strafverfolgungsbehörden der Mitgliedstaaten zuständig. |
Coordenam as medidas operacionais com os outros Estados-Membros, sem prejuízo das competências da Agência e dos Estados-Membros. | koordiniert unbeschadet der Befugnisse der Agentur und der Mitgliedstaaten die operativen Maßnahmen mit anderen Mitgliedstaaten. |
Weitere Portugiesisch-Deutsch Übersetzungen |
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Competência dos principais responsáveis; | Fachkompetenz der Personen in Schlüsselpositionen; |
Nome e zona de competência dos conselhos consultivos | Name und Zuständigkeitsbereich der Beiräte |
Competência em matéria de sucessões nos Estados-Membros | Zuständigkeit in Erbsachen innerhalb der Mitgliedstaaten |
Competências específicas da Comissão em conformidade com os Tratados | Besondere Zuständigkeiten der Kommission gemäß den Verträgen |
Reforçar as qualificações e as competências dos funcionários aduaneiros; | Stärkung der Fähigkeiten und Kompetenzen der Zollbeamten; |
Reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais; | die Stärkung der Fähigkeiten und Kompetenzen der Steuerbeamten; |
Não podem exercer, por si só, as competências de controlo dos agentes nacionais. | Sie können nicht selbst die den nationalen Bediensteten zugestandenen Kontrollbefugnisse ausüben. |
Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.5; e | über die in Nummer 11.5.5 genannten Kenntnisse und Kompetenzen verfügen und |
Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.4; e»; | sie über die in Nummer 11.5.4 genannten Kenntnisse und Qualifikationen verfügen, und“. |
O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros de acordo com o TFUE. | Diese Verordnung lässt die Verteilung der Zuständigkeiten zwischen der Union und ihren Mitgliedstaaten gemäß dem AEUV unberührt. |
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contribuição dos Estados-Membros | Beitrag der Mitgliedstaaten |
Relatórios dos Estados-Membros | Berichte der Mitgliedstaaten |
Comunicações dos Estados-Membros | Mitteilungen von Mitgliedstaaten |
Obrigações dos Estados-Membros | Verpflichtungen der Mitgliedstaaten |
A pedido dos Estados-Membros. | auf Antrag der Mitgliedstaaten. |
Despesas elegíveis dos Estados-Membros | Förderfähige Kosten der Mitgliedstaaten |
Assistência técnica dos Estados-Membros | Technische Hilfe der Mitgliedstaaten |
Declaração dos Estados-Membros da UE | Erklärung der Mitgliedstaaten der EU |
Ação dos Estados-Membros | Die Mitgliedstaaten ergreifen alle erforderlichen Maßnahmen, um die reibungslose Durchführung der Programme Galileo und EGNOS zu gewährleisten; |